A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que cria o novo sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e reformula mecanismos públicos de financiamento destinados a empresas que vendem bens e serviços ao exterior. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O projeto consolida e moderniza regras de concessão de crédito e garantias públicas às exportações brasileiras, com o objetivo de ampliar o acesso das empresas nacionais de pequeno e médio porte ao financiamento necessário para operações internacionais.
Entre as principais mudanças, o texto reformula o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), permitindo a ampliação das coberturas oferecidas e novas formas de capitalização pela União. Na prática, o fundo passa a ter maior capacidade de garantir operações de crédito, reduzindo riscos para bancos financiadores e facilitando a concessão de empréstimos a exportadores brasileiros.
O projeto estabelece ainda que, caso o patrimônio do FGCE seja insuficiente para cobrir indenizações, a União deverá honrar as garantias concedidas. A exposição do fundo acima de seu patrimônio líquido deverá ser registrada no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta também amplia prazos de financiamento na fase pré-embarque para pequenas e médias empresas, que passam de 180 dias para até 750 dias, medida considerada estratégica para setores industriais que demandam ciclos mais longos de produção antes da exportação.
Outro ponto aprovado permite maior participação de instituições financeiras e seguradoras privadas como operadoras indiretas das políticas públicas de crédito à exportação, modelo já adotado em países que utilizam agências oficiais para apoiar suas empresas no comércio internacional.
O texto prevê ainda a criação de um portal único digital para solicitação de apoio oficial às exportações, com tramitação simultânea dos pedidos e maior transparência sobre condições financeiras, análise de risco e acompanhamento das operações.
No âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o projeto estabelece regras para financiamentos à exportação de bens e serviços e amplia exigências de transparência sobre contratos firmados com compradores externos, incluindo a divulgação periódica de informações financeiras e resultados econômicos das operações.
A proposta também proíbe a concessão de novos financiamentos do BNDES a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, salvo nos casos em que haja renegociação formal das dívidas. Em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, afirmou que a aprovação representa um marco para o fortalecimento do crédito à exportação no país. Segundo ele, o novo sistema moderniza instrumentos de financiamento e garantia, reforça a transparência das operações e amplia as condições para que empresas brasileiras possam competir no mercado internacional.
Durante a discussão, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou se tratar de uma proposta de interesse nacional.
— É uma medida de extrema importância para fortalecer a nossa indústria — afirmou.
Pauderney Avelino (União-MT) justificou seu voto contrário justamente pela possibilidade de financiar obras em outros países:
— No passado, Moçambique, Bolívia e vários países deram prejuízos no Brasil. (...) Não dá para entender o governo federal emprestar para a Odebrecht fazer obras no exterior. Nós temos que ter uma clareza neste projeto para podermos seguir adiante.
Segundo o parecer aprovado na Câmara, a proposta tem caráter predominantemente normativo e não gera impacto direto nas despesas públicas, ao reorganizar instrumentos já existentes de apoio ao comércio exterior. O relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também destaca que o fortalecimento do crédito à exportação pode ampliar a geração de emprego, renda e entrada de divisas no país.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto que veio do Senado Federal conclui a tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção do presidente da República.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
