A obrigatoriedade de emitir documentos fiscais eletrônicos com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começou nesta segunda-feira (3) para parte dos contribuintes, conforme o cronograma da reforma tributária do consumo. Mesmo com o início da exigência, as notas fiscais não serão rejeitadas caso os campos não sejam preenchidos, segundo informe da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A medida busca permitir a adaptação dos sistemas sem interromper o faturamento.
Nesta primeira etapa, a obrigatoriedade alcança empresas dos regimes de lucro real e lucro presumido. Os contribuintes do Simples Nacional ficam fora desta fase e terão cronograma próprio, com exigência prevista apenas para 2027.
Ainda que não haja cobrança efetiva da CBS e do IBS, as empresas abrangidas devem preparar seus sistemas para informar, nas notas, os valores dos novos tributos com base na alíquota de teste de 1%, usada para adaptação e validação do modelo.
A Receita Federal informou no sábado (1º) que, em conjunto com o CGIBS, aprovará em Ato Técnico Conjunto a suspensão da obrigatoriedade de preenchimento das informações de CBS e IBS para fins de validação das notas. Assim, documentos emitidos sem esses campos continuarão sendo autorizados durante a transição.
Quais empresas se adéquam nesta etapa
A implementação inicial contempla apenas empresas dos regimes de lucro presumido e lucro real — em geral, aquelas com faturamento acima do limite do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples seguem as regras atuais: o novo leiaute será disponibilizado em 1º de setembro de 2026 e a obrigatoriedade valerá apenas em 1º de janeiro de 2027. A exigência para as notas de prestação de serviços foi adiada para outubro.
Programa de conformidade evitará penalidades
Para reduzir impactos na adaptação, a Receita Federal e o CGIBS anunciaram que, em até 30 dias, será instituído um programa de conformidade voltado às empresas com dificuldades para ajustar seus sistemas. A iniciativa pretende orientar os contribuintes e evitar penalidades por inconsistências nas novas informações durante a fase inicial. Também foram confirmadas alterações nas regras de validação dos documentos, mantendo válidas as documentações técnicas já publicadas.
Cronograma de transição
A partir desta segunda-feira (3) entram na primeira etapa de adequação os documentos fiscais eletrônicos previstos no cronograma, enquanto a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e outros documentos seguirão em fases posteriores. O calendário estabelece novas etapas ao longo dos próximos meses — com marcos em 1º de outubro, 15 de novembro e 1º de dezembro de 2026 e 1º de janeiro de 2027. Durante todo esse período, a Receita reforça que os documentos abrangidos pelo Ato Técnico Conjunto não serão rejeitados pela ausência das informações de CBS e IBS, garantindo a continuidade da emissão enquanto os sistemas são adaptados.
Fonte: Com informações de Contábeis
